PLL 006/2025
EM TRAMITAÇÃO
Data de publicação:01/11/2025
Autoria:
- PEDRO HENRIQUE SARMENTO CANSANÇÃO — Presidente
Ementa:
Dispõe sobre a proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas em quiosques e estabelecimentos similares instalados nas praças públicas do Município de São Luís do Quitunde, e dá outras providências.
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