PLL 001B/2025
EM TRAMITAÇÃO
Data de publicação:26/08/2025
Autoria:
- ANTONIO DA SILVA PEDRO JUNIOR — Vereador(a)
Ementa:
Veda a nomeação para cargos em comissão, contratação para necessidades temporárias e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas com fundamento na Lei Federal n° 11.340 de 2006 - Lei Maria da Penha e condenados pelos crimes de violência sexual e pedofilia.
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