PLE 14/2021
APROVADO
Data de publicação:18/10/2021
Processo administrativo:14
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
Altera o anexo III da Lei nº 887 de 12 de julho de 2017 e revoga o inciso V do art. 42 da Lei Municipal nº 955 de 21 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
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