PLE 12/2021

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a transferir por doação 1 (uma) área pública Municipal de 2.400M², localizada na Rua Projetada, QD G, no Povoado Santo Inácio, local onde funcionava o antigo colégio Adevan Verçosa e Silva, conforme planta e memorial descritivo em anexo, para edificação do 1 (uma) Creche de Educação Infantil ao Estado de Alagoas e dá outras providências.