PLE 021/2018
APROVADO
Data de publicação:05/12/2018
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
Modifica a lei municipal nº 717 de 30 de dezembro de 2002 que versa sobre a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da constituição da republica federativa do brasil de 1988 e dá outras providencias.
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