PLE 011/2019
APROVADO
Data de publicação:28/08/2019
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre a responsabilidade tributária da empresa concessionaria de serviço publico de distribuição de energia elétrica do estado de alagoas (CEAL) - Conforme arts. 121 11 e 128 do CTN para arrecadação da contribuição de iluminação pública CIP e dá outras providencias.
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