PLE 004/2020
APROVADO
Data de publicação:28/04/2020
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
Autoriza a chefe do poder executivo municipal e o procurador geral do município a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionarem em processos judiciais em que o município de São Luís do Quitunde\AL e suas autarquias e fundações publicas forem interessadas e dá outras providencias.
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