PLE 003/2019

APROVADO

Data de publicação:02/04/2019

Autoria:

Poder Executivo

Ementa:

Reinstitui a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, segundo lei federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, alterada pela lei federal 12, 696 de 25 de julho de 2012 e resolução nº 170 de 10 de dezembro de 2014 do conselho nacional dos direitos da criança e do adolescente- conanda e dá outras providencias.