PLE 001/2022
APROVADO
Data de publicação:07/02/2022
Processo administrativo:01
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 948 de 2020, a qual trata a respeito de instituir normas complementares ao parcelamento do solo municipal em conformidade com a Lei nº 6.766/1979, art. 1º e dá outras providências.
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