Lei nº 976 de 4 de maio de 2022
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 948 DE 2020, A QUAL TRATA A RESPEITO DE INSTITUIR NORMAS COMPLEMETARES AO PARCELAMENTO DO SOLO MUNICIPAL EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº6.776/1979, ART 1º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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