Lei nº 917 de 17 de setembro de 2018
Ementa:
Dispõe sobre o enquadramento dos Servidores Públicos Municipais ocupantes de Cargos de Agentes Administrativos. lotados na Secretaria Municipal, quando da publicação da Lei Municipal 852 2013, no cargo de Assistente Administrativo Educacional para fins de adequação ao PCC da educação.
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