Lei nº 951 de 23 de setembro de 2020
Ementa:
Alterar os incisos II e III do artigo 1º da Lei nº 933\2019, que dispõe sobre a criação do centro Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental- anos iniciais e finais e Eja que passam a integrar a rede Municipal de Ensino.
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