Lei nº 950 de 23 de setembro de 2020
Ementa:
Autoriza ao chefe do poder executivo municipal e o procurador geral do município a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionarem em processos judiciais em que o município de São Luis do Quitunde\Al, e suas autarquias e fundações públicas forem interessadas, e dá outras providencias.
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